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13 de Maio de 2021

A Reforma Previdenciária fez aniversário, 13/11/2020, o que há de novo?

Decreto 10.410/2020, com mais mudanças e alterações.

Clelia Rodrigues, Advogado
Publicado por Clelia Rodrigues
há 6 meses

A Reforma da Previdência e suas regras completou um ano, em 13 de novembro de 2020, e recentemente, 30 de junho de 2020, entrou em vigor Decreto 10.410/2020, com mais mudanças e com alterações nas aposentadorias. Então Vejamos as regras gerais: Sistema para concesso de aposentadoria pelas regras da reforma da Previdncia ficar pronto em abril diz INSS Panorama Farmacutico

1. Concessão da Aposentadoria:

O homem ou a mulher, independentemente, terá o tempo mínimo para concessão da aposentadoria.

Desta forma, contudo, só poderá se aposentar depois de 15 anos de serviço. Ou seja, não terá numa possibilidade para aposentadoria com menos de 15 anos de contribuição, apesar da idade.

É importante apontar, que não só é necessário o tempo mínimo, como também terá a idade mínima, onde é imprescindível, a idade de 65 (Sessenta e cinco) anos para homens e para mulher (agora em 2020) 60/5 (sessenta e meio) anos.

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  • mulheres que queiram se aposentar com 15 anos de contribuição a idade mínima, subirá, a cada ano, de 6 (seis) em 6 (seis) meses até 2023, quando a idade exigida será de 62 anos.

2. Conhecendo as REGRAS DE TRANSIÇÃO

Entenda as regras de transio propostas pela reforma da Previdncia Poder360

Primeiramente, pautamos sobre a REGRA DE PONTOS. É por meio dessa regra, que o homem alcançando 35 (Trinta e cinco) anos de contribuição poderá se aposentar. Desde que somando sua idade com a contribuição, alcance 97 (noventa e sete) pontos. Assim, como somando a idade da mulher com o tempo de contribuição alcance 87 (oitenta e sete) pontos.

Os pontos mencionados supra, sobem todos os anos. Por exemplo: em 2021 a soma para o Homem será 98 (noventa e oito) pontos e da mulher 88 (oitenta e oito) pontos, e assim sucessivamente, até obter o total de 105 (cento e cinco) pontos para o HOMEM e 100 (cem) pontos para a MULHER.

Falaremos a seguir da SEGUNDA REGRA; idade mínima, com o mesmo tempo de contribuição: 35 anos para homem e 30 (Trinta) para mulher.

Exemplo: no ano 2020 o Homens poderá se aposentar com 61/5 (sessenta e um e meio) e a mulher com 56.5 (cinquenta e seis e meio). E como já apontamos anteriormente, todos os anos sobe mais 6 meses até o limite de 65 (anos) para ELE e 62 (sessenta e dois) para ELAS.

Pode-se dizer que na regra terceira e quarta ficaram parecidas: São as regras do pedágio.

  • O que são regras do pedágio?
  • Da aposentadoria por tempo de contribuio - Nova Veneza Online

São os acréscimos que falta para contribuinte cumprir: 50% (Cinquenta por cento) ou 100% (cem por cento), a mais no tempo de serviço.

Podemos notar que essa complementação é sobre o tempo faltante pra cumprir sobre 35 (trinta e cinco) e 30 (trinta anos) anos de serviço, na data da entrada em vigor da Reforma da Previdência (novembro/2019).

É necessário dizer que o Pedágio de 50% (cinquenta por cento), exige que em novembro de 2019, os Homens tivessem no mínimo 33 (trinta e três) anos de contribuição e as mulheres no mínimo 28 (vinte e oito) anos de contribuição.

Tal qual no pedágio de 100% a exigência mínima é a idade (57 mulheres 60 homens), se no caso das mulheres faltava 2 (dois) anos pra completar seus 30 (trinta anos) de trabalho em novembro de 2019, no caso do pedágio de 50%(cinquenta por cento), a mulher, terá que trabalhar um ano para além dos 30. E no pedágio de 100% terá que trabalhar mais 2 anos. (pq 1 anos é 50% de 2 e 2 anos é 100% de 2).

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VAMOS CONHECER AS ALTERAÇÕES NA APOSENTADORIA EM RAZÃO DO DECRETO: 10.410/2020?

NOVA FORMA DE CONTAGEM DE TEMPO PODE FACILITAR APOSENTADORIA - Decreto 1041020 - YouTube

  • Carência: Número de Contribuições exigidas para que uma pessoa tenha direito a um benefício previdenciário. E a carência para a aposentadoria é de 180 meses.
  • Tempo de serviço: É o tempo pelo qual a pessoa trabalhou. São, APENAS, parecidas, mas bem diferentes...

O que mudou?

  • Antes para que o mês fosse contado na carência bastava para o trabalhador 1 (Um) dia de trabalho no mês para que a contribuição proporcional a esse dia fizesse esse mês contar pra carência. Vejamos:

art. 188-G do Decreto 3.048/1999:

  • Art. 188-G. O tempo de contribuição até 13 de novembro de 2019 será contado de data a data, desde o início da atividade até a data do desligamento, considerados, além daqueles referidos no art. 19-C, os seguintes períodos: (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
  • E agora com a entrada em vigor desse decreto 10.410/2020, para que o mês conte pra carência a pessoa terá que fazer o recolhimento mínimo: o recolhimento mínimo é 11% do salário-mínimo. Porém é mais comum é que seja sobre 20%.
  • Portanto de acordo com o já citado acima, o empregador vai recolher, apenas, o proporcional aos dias trabalhados.

    Com isso, aqueles meses que o obreiro começou a trabalhar no final do mês ou circunstâncias em que o trabalhador saiu do emprego iniciando o mês, é bem provável que irão deixar de contar para carência. Pois supõem-se que o complemento da complementação da contribuição será esquecido.

  • posteriormente, em outro pôster, pautarei sobre as diferenças; vantagem e desvantagem de cada valor de contribuição/recolhimento.

A regulamentação agora está no art. 19-C do Decreto 10.410/2020.

Art. 19-C. Considera-se tempo de contribuição o tempo correspondente aos períodos para os quais tenha havido contribuição obrigatória ou facultativa ao RGPS, dentre outros, o período: (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) (…)

  • § 2º As competências em que o salário de contribuição mensal tenha sido igual ou superior ao limite mínimo serão computadas integralmente como tempo de contribuição, independentemente da quantidade de dias trabalhados. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

Fique atento!

O Decreto 10.410/2020 veio regulamentar as Condição das Contribuições do Salário Mínimo.

Aniversrio da Reforma da Previdncia o que mudou de um ano para c Jornal Joseense News

O Decreto aponta a necessidade dos salários de contribuição mensais serem iguais ou superiores a pelo menos o salário-mínimo.

Sabe-se que essa exigência já existia, antes, essa condição já era demandada aos contribuintes individuais e facultativos.

O que mudou foi que, agora vale pra todas as categorias de segurados, ou seja; na atualidade ela vai atingir também segurados empregados, empregados domésticos, e trabalhadores avulsos, no qual, antes do decreto, consideravam certas exceções de recolhimentos inferiores ao mínimo.

Assim, Decreto, apenas, regulamentou os recolhimentos com base de cálculo mensal inferiores ao salário-mínimo, pois já era prevista na Carta Magna e foi quando a EC 103/2019, alterou o art. 195 da CF/88, que trata sobre o financiamento e custeio da seguridade social, incluindo o § 14: Observemos;

§ 14. O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

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Imagens utilizadas no artigo:

* Poder360

* UFRGS

* Jornal Joseense News

* Nova Veneza Online

* Youtube

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