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13 de Maio de 2021

Dos Direitos e Garantias

Teoria Geral dos Direitos Fundamentais

Clelia Rodrigues, Advogado
Publicado por Clelia Rodrigues
há 7 meses

Direitos e garantias fundamentais o que so e o que diz a Constituio - Toda Poltica

O STF já sedimentou que os direitos fundamentais e coletivos, favorecendo com a doutrina, que tais direitos e deveres individuais não se restringem ao art. da CRFB/88, podendo ser encontrado ao longo do texto Constitucional, expressos ou decorrente do regime dos princípios abordados pela Constituição. Pedro Lenza (2011, 859).

É destacado por Lenza (2011, 859), que a Constituição Federal e seu Título II, Classifica o Gênero Direitos e Garantias Fundamentais em importantes grupos, a seguir:

* Direitos e Deveres individuais e Coletivos;
* Direitos Sociais;
* Direitos de Nacionalidades;
* Direitos Políticos;
* Partidos Políticos.

TEORIA GERAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Geraes ou Dimenses dos Direitos Fundamentais - YouTube

Inicialmente quem defendeu a tese das Gerações dos Direitos foi Bobbio, das em A ERA DOS DIREITOS. Bobbio decidiu separar em gerações como e quando os direitos fundamentais foram fazendo parte da história do Constitucionalismo. Ele traça com base no século XVII e trabalha o século XVIII em diante.

Em nenhum momento Bobbio apresentou esses sistemas de Gerações em grau de hierarquia ou grau de subordinação jurídica. A análise é histórica, uma relação de complementação entre essas gerações.

Em que pese Bobbio, não ter apresentados essas Gerações, numa hierarquia, alguns autores mais modernos entendem que Geração no passado. No futuro, substituição hierárquica e passaram a considerar a expressão Dimensão uma expressão mais própria do que a expressão Geração, a seguir a demonstração de alguns autores:

No mesmo sentido, manifesta Manoel Gonçalves Ferreira Filho, na sua obra Curso de Direito Constitucional, sobre as Gerações ou Dimensões dos Direitos. Averígua-se:

  • A) DIREITOS DA PRIMEIRA GERAÇÃO: Inauguram o movimento constitucionalista, fruto dos ideários iluministas do século XVIII. Os direitos defendidos nessa geração cuidam da proteção das liberdades públicas, civis e direitos políticos. Nesta fase, o Estado teria um dever de prestação negativa, isto é, um dever de nada fazer, a não ser respeitar as liberdades do homem. Seriam exemplos desses direitos: a vida, a liberdade de locomoção, a liberdade de opinião, a liberdade de expressão, à propriedade, à manifestação, ao voto, ao devido processo legal, Nacionalidade.

É uma fase de liberdade pública, civis e políticas, que nascem dessa passagem de Estado absolutista ao Estado de Direito: Liberdade fundamental.

Marcos Históricos da Primeira Geração:

Bill of Rights-1.688 – Século XVII
Declaração de Virgínia- 1.776
Declaração Francesa- 1.776
A Constituição do Império- 1.824 ( Brasil)
AConstituiçãoo Republicana- 1.891 (Brasil)

Vale ressaltar que ambas, - AConstituiçãoo do Império e aConstituiçãoo Republicana- foram marcadas de muitas liberdades públicas, civis e políticas.

É necessário mencionar, que havia também a defesa pela igualdade em sentido Formal, ou seja; queria-se que os privilégios da nobreza acabacem e que a lei fosse igual para todos. Uma igualdade formal não se reconhecia à necessidade a uma igualdade em sentido material, igualdade substancial.

Na passagem do Estado liberal, para o Estado do Bem Estar Social, nasceram os Direitos da Segunda Geração/Dimensão. Direitos pautados à uma sociedade de Classe. É como se permiti que todos são iguais em partes, mas tem muitas diferenças. Ou seja, uma sociedade de poucos que nada possui, para uma sociedade de muitos que muito possui e que precisa de um olhar do estado para os seus direitos mais fundamentais. A Geração do Hipossuficiente: Igualdade em sentido material. Analisa-se.

  • B) DIREITOS DA SEGUNDA GERAÇÃO: Sob a inspiração principal do Tratado de Versalhes, de 1919, pelo qual se definiram as condições de paz entre os Aliados e a Alemanha e a criação da Organização Internacional do Trabalho – a OIT- nasce a denominada segunda dimensão de direitos fundamentais, que traz proteção aos direitos sociais, econômicos e culturais, onde do Estado não mais se exige uma abstenção, mas, ao contrário, impõe-se a sua intervenção.

Nesse diapasão, seriam exemplos clássicos desses direitos: o direito à saúde, ao trabalho, à assistência social, à educação e o direito dos trabalhadores. É a Geração dos sociais e econômicos.

Pode-se destacar três grandes Marcos dessa Geração:

OIT- Criação da Organização internacional do Trabalho-1919
Constituição de Weimar – Alemanha- 1919
Constituição do México – 1917
Constituição Social – 1934 (Brasil)
  • C) DIREITOS DA TERCEIRA GERAÇÃO: Marcada pelo espírito de fraternidade ou solidariedade entre os povos com o fim da Segunda Guerra Mundial, a terceira geração representa a evolução dos direitos fundamentais para alcançar e proteger àqueles direitos decorrentes de uma sociedade já modernamente organizada, que se encontra envolvida em relações de diversas naturezas, especialmente aquelas relativas à industrialização e densa urbanização. Nesta perspectiva, são exemplos desses direitos: direito ao desenvolvimento, o direito à paz, o direito à comunicação, o direito à autodeterminação entre os povos e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Nesse escopo, é primordial mostrar o que Simbolizou na Terceira Geração:

A Declaração Universal dos Direitos Humanos em 1948. No Sei aet. 1º aponta, a defesa da fraternidade e por isso se mostra um grande Marco do Grupo de Direitos da Terceira Geração/ Dimensão.
Aponta que a Constituição Brasileira que defende os direitos da Terceira Geração é a de 1988, pois avançou no meio ambiente do patrimônio público, da Moralidade, direitos que pertencem a todos institivamente.
  • Outrossim, é válido destacar, que essas três Gerações 1ª, 2ª, e 3ª são Gerações clássicas. Reconhecidas do Supremo Tribunal Federal.

Quadro Representativo dos DireitoS Fundamentais até a Terceira Geração/Dimensão:

geraes dos direitos fundamentais - Pesquisa Google Direitos sociais Direitos e garantias fundamentais Direitos fundamentais

D) “OS NOVOS DIREITOS”. OS DIREITOS DA QUARTA GERAÇÃO:

É a Geração que cuida da tecnologia, da ciência, da internet. É a Geração do Bio Direito, dos direitos que são oriundos da medicina, na ciência, na tecnologia. Ex: a fertilização in vitro, a cirurgia de mudança de sexo. Pós Globalização/ Modernização.

E) OS DIREITOS DA QUINTA GERAÇÃO. : Segundo o professor Paulo Bonavides.

É a geração da paz mundial, os estados devem evitar guerras, conflitos.

F) OS DIREITOS DA SEXTA GERAÇÃO: É a geração da água potável. Sabe-se que é um recurso esgotável.

  • Os direitos e garantias individuais, por disposição do artigo 60, parágrafo 4.º, IV, da CF, constitui núcleo essencial imodificável pela vontade do legislador Constituinte Derivado.

Gilmar Ferreira Mendes (1998, p. 92) aponta que:

[...] tais cláusulas de garantia traduzem, em verdade, um esforço do constituinte para assegurar a integridade da Constituição, obstando a que eventuais reformas provoquem a destruição, o enfraquecimento ou impliquem profunda mudança de identidade [...]

Esse entendimento de que as cláusulas pétreas não podem sequer implicar o enfraquecimento ou profunda mudança de identidade é perfilhado, de forma muito mais incisiva por Zeno Veloso (2000, p. 159), ao reconhecer a possibilidade de o Poder Judiciário realizar controle preventivo de constitucionalidade de um projeto de emenda tendente a abolir uma das cláusulas pétreas:

A emenda constitucional não será inconstitucional, somente, quando extinguir, suprimir, ab-rogar um dos temas supergarantidos, tidos como valores essenciais, cerne imodificável da Lex Mater. A emenda será inconstitucional, bastando que viole, macule, desrespeite, “tenda a abolir” o núcleo essencial e inalterável da Constituição [...]. É inconstitucional a mera pretensão de deliberar sobre uma proposta de emenda tendente a tal abolição.

Oportuna, contudo, é a observação de Manoel Gonçalves Ferreira Filho (2001, p. 290), segundo a qual a proteção das cláusulas pétreas não significa proibição de toda e qualquer modificação nessas matérias, mas apenas a proibição de emendas “tendentes a abolir”, permitindo-se, com a devida cautela e proporcionalidade, e sempre sem prejudicar o núcleo essencial, venha a emenda, “[...] reequacioná-los, modificá-los, alterar suas condições ou efeitos, pois isso não é vedado pelo texto constitucional.”

Ainda no tema, adquire relevo a interpretação do alcance do inciso IV do parágrafo 4.º do artigo 60 da CF diz serem cláusulas pétreas os direitos e garantias individuais. E os direitos coletivos não o seriam? Entendemos certamente que sim, como bem observa a melhor doutrina (FERREIRA FILHO, 2001, p. 288):

Entretanto, não é despropositado afirmar ser a expressão “direitos e garantias individuais” equivalente a direitos e garantias fundamentais. Ora, esta última designa todo o Título e abrange os direitos sociais, que assim não poderiam ser eliminados. Certamente, esta última interpretação parece mais condizente com o espírito da Constituição em vigor, incontestavelmente uma “Constituição social”.

Esclareça-se, finalmente que, em que pese a Constituição haver destinado aos direitos fundamentais o Título II (Dos Direitos e Garantias Fundamentais), especialmente o artigo 5.º (Dos direitos e deveres individuais e coletivos), não apenas estes têm o privilégio de tratar de matéria tão importante. Outros artigos esparsos também o fazem. Se assim é, a proteção das cláusulas pétreas não está restrita ao disposto em determinado artigo (artigo 5.º) ou mesmo ao lançado em certo título (Título II) da Constituição, mas abriga também os demais artigos cuja matéria tratada seja vista como direito ou garantia fundamental.

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REFERÊNCIAS:

ARAÚJO, Luiz Alberto David et al. Curso de Direito Constitucional. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2004. _____;

BAHIA, Flávia. Coleção Descomplicando- Direito Constitucional. 3ª ed. Recife, Editora Armador. 2017

BASTOS, Celson Ribeiro. Comentários à Constituição Federal do Brasil, 1ª ed, vol.II, Saõ Paulo, Saraiva, 1989.

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BOBBIO, Norberto, 1909- A Era do Direitos / Norberto Bobbio, Tradução Carlos Neson Coutinho; apresentação de Celson Lafer- Nova Ed.Rio de Janeiro. Elsevier,2004

BULOS, Vadi Lammêgo. Constituição Federal Anotada. 5ª ed. Saraiva, São Paulo, 2003

CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. Coimbra: Coimbra, s.d.

CHIESA, Clélio. Medidas Provisórias: regime jurídico-constitucional. 2. ed. Curitiba: Juruá, 2002.

CONTI, Giovanni. Requisitos da Tutela Cautelar Constitucional. Porto Alegre: Norton, 2004.

CRETELLA JÚNIOR, J. Elementos de Direito Constitucional. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998.

FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Curso de Direito Constitucional. 30. ed. São Paulo: Saraiva, 2003.

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FERREIRA, Pinto. Comentários à Constituição Brasileira. São Paulo: Saraiva, 1989.

LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 7. ed. São Paulo: Método, 2004.

LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado/ Pedro lenza- 15.ed. ver., e ampl.- São Paulo: Saraiva, 2011

Imagens utilizadas no artigo:

1ª Toda Política

2ª Youtube

3ª Pinterest.com

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